Lei geral de Proteção de Dados – LGPD

LGPD Framework

 

A Lei nº 13.709/2018 (LGPD), publicada em 14 de agosto de 2018 em vigor desde 18/09/2020, foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation) da União Europeia, visando em especial, estabelecer os princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, definir as hipóteses que autorizam o tratamento de dados, bem como estabelecer os direitos dos titulares em relação ao tratamento de seus dados.

 

O que são dados pessoais?

Segundo a nova lei geral de proteção de dados, informações pessoais, são quaisquer informações que torne uma pessoa identificada ou identificável;

Quem precisa estar em conformidade?

Qualquer empresa que trate dados pessoais, seja de clientes, colaboradores, parceiros ou terceiros. A nova Lei Geral de Proteção de Dados impacta empresas de todos os portes e de todos os setores, incluindo órgãos públicos, partidos políticos, comércio, escolas e outras organizações que tratam dados pessoais

O que é tratamento de dados pessoais?

Qualquer ação, como: Armazenamento, visualização, impressão, coleta, manipulação, entre outros.

Quais são as possíveis sanções?

  • Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;
  • Multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado, (Multa diária, com limite até 50 milhões de reais);
  • Publicização da infração;
  • Bloqueio e/ou eliminação dos dados pessoais;

LGPD Framework

O Framework LGPD da L4S, contempla: Consultoria em segurança da informação, privacidade e consultoria jurídica especializada, além de utilizar como base as principais normas internacionais de segurança e privacidade, como ISO/IEC 27001, ISO/IEC 27005, ISO/IEC 27701, ISO 29100, ISO 31000, CIS Controls, entre outras normas e padrões, para auxiliar na conformidade do seu negócio.

A L4S também oferece opcionalmente soluções automatizadas, de mapeamento de dados, descoberta de dados, gestão de direitos dos titulares, consentimento, cookies, resposta a incidentes e gestão integrada de riscos, além dos melhores controles de Segurança do mercado.

Entre em contato conosco e conheça um pouco mais sobre o LGPD Framework e saiba também, como estar em conformidade com outras normas como BACEN, ISO/IEC 27001, PCI-DSS, entre outras.

 

Exin DPO

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