Microempresa é multada pela ANPD por violação da LGPD, marcando o primeiro caso de sanção
Nesta quinta-feira (6/7), uma microempresa do setor de telecomunicações recebeu uma advertência e uma multa total de R$ 14,4 mil após a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicar a primeira sanção relacionada à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Essa multa representa apenas uma fração das penalidades previstas pela lei, que incluem multas de até 2% do faturamento da empresa, limitadas a R$ 50 milhões, e até mesmo o bloqueio dos dados.
A ANPD emitiu a advertência devido à falha da microempresa em designar um encarregado responsável pelo tratamento de dados pessoais, uma obrigação estabelecida pela LGPD. Embora nenhuma medida corretiva específica tenha sido imposta, a ANPD enfatizou a importância de cumprir essa exigência legal para garantir a conformidade com a proteção de dados pessoais.
Além da advertência, a ANPD aplicou duas multas à microempresa, cada uma no valor de R$ 7,2 mil. Essas sanções foram resultado do descumprimento das responsabilidades de fiscalização estabelecidas pela ANPD, assim como das hipóteses permitidas para o tratamento de dados pessoais, conforme estipulado pela legislação.
A empresa tem um prazo de 20 dias úteis para efetuar o pagamento da multa. No entanto, existe a possibilidade de redução do valor para R$ 10,8 mil caso a empresa decida não contestar a decisão. Caso a microempresa não cumpra a determinação, o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria Federal Especializada da ANPD, podendo resultar na execução da multa. A empresa também corre o risco de ser incluída na dívida ativa da União e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
É importante ressaltar que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais foi aprovada em 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020. No entanto, as sanções previstas pela legislação tiveram um período de adaptação mais longo e só se tornaram efetivas a partir de agosto de 2021, após sua regulamentação.
Essa primeira sanção aplicada pela ANPD serve como um marco significativo na implementação efetiva da LGPD no Brasil. Especialistas em proteção de dados e privacidade destacam que, além das consequências administrativas, o descumprimento das leis de proteção de dados pode levar à perda de confiança dos clientes e usuários, impactando negativamente os negócios das empresas. Portanto, é essencial que as empresas estejam cientes da importância da proteção de dados pessoais e ajam de acordo com as diretrizes estabelecidas pela lei para evitar tais consequências.
